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Pauta Jurídica
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Pauta Jurídica
Notícia ·
há 17 horas
Projeto de Lei inclui guerra jurídica na Lei dos Crimes Hediondos
O Projeto de Lei 6474/19 passa a considerar crime hediondo a prática de “lawfare" – ou guerra jurídica – por juízes, desembargadores e procuradores. A prática se refere à utilização da lei ou de...
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Notícia ·
anteontem
Empresa é condenada por assédio moral depois que chefe diz: "Só sabe fazer filho" para funcionária que foi comunicar gravidez
Uma mulher, de Foz do Iguaçu (PR), entrou na justiça por danos morais depois de ser ofendida pelo sua chefe ao comunicar que estava grávida. Ela foi dar a notícia da gravidez e recebeu a resposta:...
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Notícia ·
há 3 dias
"Não há qualquer excesso de prisão preventiva no Brasil", defende Moro
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, afirmou nesta sexta-feira (14/2) que não há excesso de pessoas presas sem julgamento no Brasil, tampouco presos demais. A declaração foi dada...
Pauta Jurídica
Notícia ·
há 6 dias
Preventiva é incompatível com semiaberto, decide ministro Alexandre de Moraes
Ao reafirmar entendimento de que a prisão preventiva é incompatível com o regime semiaberto, o ministro Alexandre de Moraes , do Supremo Tribunal Federal, revogou a prisão do engenheiro agrônomo...
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Notícia ·
há 7 dias
Mulher que se acidentou após aquaplanar na BR-101 será indenizada por concessionária
Uma mulher que trafegava na BR-101, próximo à cidade de Itajaí, e se acidentou devido a uma grande lâmina de água na pista será indenizada pela concessionária responsável pelo trecho. A decisão é da...
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Notícia ·
há 8 dias
TST fixa honorários advocatícios em processo extinto sem resolução de mérito
Ante a iliquidez dos pedidos, são devidos honorários advocatícios em processo extinto sem resolução de mérito. Assim decidiu a 5ª turma do TST ao analisar processo ajuizado após a reforma trabalhista...
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Notícia ·
há 9 dias
Advogado que reteve indevidamente dinheiro de cliente pagará danos morais
Após retenção indevida de dinheiro de cliente, advogado terá de indenizá-lo por danos morais. Decisão é da 26ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao negar provimento ao recurso do advogado. O homem...
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Notícia ·
há 10 dias
Lula garante que chega na frente nas eleições de 2022
“Quem quiser ganhar de mim [na eleição presidencial de 2022], viaje mais que eu, faça mais discurso que eu, brigue mais que eu”. O desafio é do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em entrevista...
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Notícia ·
há 13 dias
Prazo para pedir indenização por falha aparente em imóvel é de 10 anos
O prazo prescricional para pedir indenização por falhas aparentes de construção em imóvel vendido na planta é de dez anos. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o...
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Notícia ·
há 14 dias
STJ: Vista adia decisão sobre penhora de salário por dívida de honorários advocatícios
A Corte Especial do STJ debateu, na tarde desta quarta-feira, 5, a possibilidade de penhora de salário para pagamento de honorários advocatícios, com base no §2º do art. 833 do CPC/15. Com...
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