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Notícia · há 5 horas
É válida intimação da ECT feita na pessoa do advogado cadastrado no sistema PJe, confirma Terceira Turma

É válida intimação da ECT feita na pessoa do advogado cadastrado no sistema PJe, confirma Terceira Turma

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as intimações por meio eletrônico aos previamente cadastrados no Processo Judicial eletrônico (PJe) – inclusive integrantes da Fazenda...
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Notícia · há 5 horas
STF reconhece repercussão geral de incidência de juros de mora entre expedição de precatório e pagamento

STF reconhece repercussão geral de incidência de juros de mora entre expedição de precatório e pagamento

O STF reconheceu a existência de repercussão geral na questão referente à incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor...
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Notícia · há 5 horas
Procuradora pede para que juízes federais assumam questões eleitorais

Procuradora pede para que juízes federais assumam questões eleitorais

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, protocolou hoje (25) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pedido para que os ministros autorizem que juízes federais passem a ter atribuições para...
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Notícia · ontem
Súmula sobre falta de vagas em presídios não se estende a presos provisórios, diz STJ

Súmula sobre falta de vagas em presídios não se estende a presos provisórios, diz STJ

A aplicação da Súmula 56 do Supremo Tribunal Federal, que trata da falta de vaga em presídio, não pode ser estendida a presos provisórios porque são situações distintas. Assim entendeu a 5ª Turma do...
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Notícia · ontem
Poupador prejudicado por planos econômicos custa a receber o dinheiro

Poupador prejudicado por planos econômicos custa a receber o dinheiro

Após pouco mais de ano da homologação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do Acordo de Planos Econômicos, muitos poupadores ainda não conseguiram receber a restituição, segundo o Instituto Brasileiro...
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Notícia · ontem
Aprovado em concurso público garante o direito de ser remanejado para o fim da lista de classificados após nomeação

Aprovado em concurso público garante o direito de ser remanejado para o fim da lista de classificados após nomeação

Não seria razoável impedir o remanejamento de candidato para o final da lista de aprovados em concurso público, em especial quando esta providência não gera prejuízo à Administração ou a qualquer...
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Notícia · há 4 dias
Juiz impede tentativa de legalizar quebra de sigilo não autorizada

Juiz impede tentativa de legalizar quebra de sigilo não autorizada

A Justiça Federal de São Paulo impediu que dados obtidos por quebra de sigilo ilegal fossem utilizados em um inquérito que apura um possível estelionato contra a Previdência Social. Segundo o juiz...
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Notícia · há 4 dias
Constitui dever do Estado fornecer medicamento e tratamento necessário ao cidadão como direito fundamental à vida e à saúde

Constitui dever do Estado fornecer medicamento e tratamento necessário ao cidadão como direito fundamental à vida e à saúde

Fornecimento de medicamento de alto custo à portadora de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo é um dever do Estado, mesmo quando este não constar na lista de remédios...
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Notícia · há 4 dias
Ministro fixa três anos para prescrição de reparação civil contratual ou extracontratual

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A Corte Especial do STJ iniciou nesta quarta-feira, 20, julgamento de processo sobre qual o prazo prescricional para pretensão de reparação civil baseada em inadimplemento contratual. O embargante...
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Notícia · há 5 dias
Grupo de WhatsApp é utilizado com sucesso para negociar acordo trabalhista

Grupo de WhatsApp é utilizado com sucesso para negociar acordo trabalhista

O uso de um aplicativo de mensagens instantâneas foi a solução encontrada pela juíza Marcela Casanova Viana Arena para chegar ao acordo em um processo trabalhista que tramitava em Marau desde março...
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