Projeto de lei que tramita na Câmara cria cargo de oficial de liberdade condicional

O Projeto de Lei 1596/19 cria o cargo de oficial de liberdade condicional, que ficará responsável pela fiscalização do cumprimento das exigências impostas ao condenado beneficiado com o livramento condicional. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), o texto altera a Lei de Execução Penal (7.210/84). A lei determina que o condenado em livramento condicional deve atender a alguns requisitos, como obter trabalho lícito e não mudar de endereço sem comunicar ao juiz.

Atualmente, a fiscalização do benefício é feita pela Polícia Militar. Para o deputado Vitor Hugo, esse trabalho acaba desviando a PM de outras funções mais relevantes, como o policiamento das ruas. A situação torna-se mais grave, segundo ele, diante do reduzido efetivo de policiais militares no Brasil.

“Dessa forma, pensando nesse problema hoje existente, sugiro estabelecermos a competência ao oficial de liberdade condicional para acompanhar o cumprimento das condições impostas ao beneficiário do instituto do livramento condicional”, disse o deputado.

Pelo projeto, o oficial de liberdade condicional deverá comunicar imediatamente ao juiz da execução o descumprimento, pelo condenado, dos requisitos exigidos para recebimento do benefício.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-1596/2019

(Fonte: Agência Câmara)

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