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21 de Outubro de 2019

Juíza do DF manda União manter radares e renovar contratos sob pena de multa diária de R$ 50 mil

Pauta Jurídica
Publicado por Pauta Jurídica
há 6 meses


A juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal em Brasília, determinou nesta quarta-feira (10) que a União não retire radares eletrônicos e que renove contratos com concessionárias que forneçam radares que estejam prestes a vencer.

Ela impôs multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento da decisão por parte do governo federal.

A magistrada atendeu a pedido feito em ação popular pelo senador da Rede Fabiano Contarato, do Espírito Santo.

A ação argumentou que Bolsonaro anunciou em uma rede social que não iria mais haver novas lombadas eletrônicas e que, um dia depois, o Ministério da Infraestrutura divulgou que suspendeu a instalação dos equipamentos.

Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

Histórico dos radares

A instalação dos novos aparelhos seria nas rodovias administradas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), e cobriria 8 mil pontos nos próximos 5 anos.

Se a suspensão começar a valer, 1.000 destes locais podem deixar de ter radares até junho.

O governo também disse que iria adotar as medidas nas estradas federais que são administradas pela iniciativa privada.

Na última semana, em uma audiência na Câmara, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas disse que a ideia não era acabar com os radares.

"São vários os motivos que causam acidentes, um deles é excesso de velocidade. Mas não é o único. Eu preciso colocar radar naqueles locais em que os acidentes estão conectados com o excesso de velocidade. Isso não estava acontecendo. Não vamos acabar com os radares. Vamos ter radares aonde se precisa", afirmou, no último dia 3.

Maior risco nas estradas

Na avaliação da magistrada, a retirada de equipamentos poderá afetar a vida de motoristas e pedestres, aumentando o número de mortes nas rodovias.

"Há o nefasto efeito deletério, atacar o problema errado, causando outro, onde a medida estaria cumprindo bem o seu papel: acidentes e mortes em estradas, podendo ensejar, inclusive, a responsabilidade de indenização do Estado por culpa administrativa, pela falta do serviço, se eventualmente, com a retirada dos medidores sem substituição por um novo instrumento preventivo", diz a decisão.

Segundo a juíza, o próprio governo afirmou em nota pública que estava renovando contratos de radares para uma nova definição de política de controle eletrônico de velocidade. E que, portanto, não pode ser suspenso até que uma nova política, com estudos técnicos, seja definida.

"Pelo todo cotejo de provas e fatos narrados e evidências no mundo do ser, não se pode afirmar que a parte ré, neste momento, detém de forma profissional, técnica e isenta de subjetivismo, informações e planejamentos adequados a fim de eliminar os medidores de velocidade nas rodovias federais do país, não renovando os respectivos contratos, e desconsiderando o 'Programa Nacional de Controle Eletrônico de Velocidade', elaborado pelo próprio DNIT, por meio de sua equipe técnica". afirmou.

Ela também mandou o caso para o Ministério Público Federal avaliar se houve improbidade administrativa com a medida tomada, de suspender instalação de radares.

A juíza marcou audiência para o dia 30 de abril, com integrantes do governo, para tratar do tema.

(Fonte: G1)

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9 Comentários

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Decisão esdrúxula e absurda desta militante de toga. O povo elegeu o executivo para tomar as medidas gerenciais necessárias. Se bom ou ruim, cabe ao congresso fiscalizar. Essa ingerência do judiciário já beira ao totalitarismo, acham que podem tudo por serem juízes. É só vê a condenação do humorista Danilo Gentili, por fazer piada da deputada defensora de menores estupradores e homicida. continuar lendo

Estamos num país louco, onde uma simples juíza tem maior poder que o Presidente da República. continuar lendo

"Na avaliação da magistrada, a retirada de equipamentos poderá afetar a vida de motoristas e pedestres, aumentando o número de mortes nas rodovias"
-> Até concordo, mas isto é da competência da Justiça? Se for o caso ela devia obrigar também os senadores a votar favorável à reforma da previdência, ao aumento das condenações por crimes cometido por menores de idade... continuar lendo

Sem querer criticar por costume, embora ultimamente tem sido difícil elogiar alguma coisa, mas como que um país pode ter uma direção a seguir, se um juiz desautoriza atos do executivo dessa forma tão simples?
O que mesmo sabe uma juíza sobre trânsito? Em que parte dos cursos que fez para o magistrado aprendeu sobre isso? Que razão tem para julgar o que é bom ou ruim em assuntos que não domina? Contratos agora são determinados pelo judiciário? Pra que serve mesmo o executivo?
Acho que no mínimo, tinha que propor um estudo feito por quem de direito antes de decidir unilateralmente e de forma incisiva. Bem, já que o país quer economizar, vamos eliminar os poderes legislativos e executivo, porque o Brasil está sendo governado pelo judiciário, que tem dado as cartas sobre tudo.
Nunca vi esse poder com tanta intervenção nos outros poderes, como tenho assistido nos últimos tempos. continuar lendo