Proposta amplia adicional de 25% para todo aposentado com ajuda permanente

O Projeto de Lei 10772/18 estende para todos os tipos de aposentadoria o direito ao adicional de 25% sobre o valor do benefício, se o segurado comprovar que precisa de ajuda permanente de outra pessoa. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O adicional será concedido mesmo se o total da aposentadoria ultrapasse o limite do teto previdenciário (R$ 5.839,45).

Atualmente, a Lei de Benefícios Previdenciários (8.213/91) permite esse adicional apenas para aposentados por invalidez que necessite de ajuda permanente.

Vicentinho: Por questão de justiça, nenhum aposentado deve ficar sem amparo se está em situação de necessidade

Para o autor do projeto, deputado Vicentinho (PT-SP), nenhum aposentado deve ficar sem amparo se está em situação de necessidade. “Esse tratamento isonômico a todo e qualquer segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é um dos princípios fundamentais da Constituição.”

Decisão do STJ

A proposta tem o mesmo teor de decisao do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de agosto de 2018. O entendimento do STJ é vinculante, ou seja, deve ser aplicado às demais instâncias judiciais. Em todo o Brasil, 769 processos estavam suspensos aguardando a decisão.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-10772/2018

(Reportagem - Tiago Miranda / Edição - Marcia Becker / Fonte: www2.câmara.leg.br)

👍 Gostou? Recomende e compartilhe o conhecimento!

📰 Veja também:

✅ Kit Prático Previdenciário as principais petições envolvendo os mais comentados assuntos de Direito Previdenciário...

✅ Banco de Petições - 20 mil modelos de petições jurídicas, atualizadas, prontas e editáveis em word...

✅ O Curso Prático em Testamento Vital, descubra as vantagens e benefícios de um mercado que cresceu 700% nos últimos 5 anos e se torne uma referência no assunto...