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19 de Julho de 2019

Proposta amplia adicional de 25% para todo aposentado com ajuda permanente

Pauta Jurídica
Publicado por Pauta Jurídica
há 6 meses


O Projeto de Lei 10772/18 estende para todos os tipos de aposentadoria o direito ao adicional de 25% sobre o valor do benefício, se o segurado comprovar que precisa de ajuda permanente de outra pessoa. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O adicional será concedido mesmo se o total da aposentadoria ultrapasse o limite do teto previdenciário (R$ 5.839,45).

Atualmente, a Lei de Benefícios Previdenciários (8.213/91) permite esse adicional apenas para aposentados por invalidez que necessite de ajuda permanente.


Vicentinho: Por questão de justiça, nenhum aposentado deve ficar sem amparo se está em situação de necessidade

Para o autor do projeto, deputado Vicentinho (PT-SP), nenhum aposentado deve ficar sem amparo se está em situação de necessidade. “Esse tratamento isonômico a todo e qualquer segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é um dos princípios fundamentais da Constituição.”

Decisão do STJ

A proposta tem o mesmo teor de decisao do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de agosto de 2018. O entendimento do STJ é vinculante, ou seja, deve ser aplicado às demais instâncias judiciais. Em todo o Brasil, 769 processos estavam suspensos aguardando a decisão.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-10772/2018

(Reportagem - Tiago Miranda / Edição - Marcia Becker / Fonte: www2.câmara.leg.br)


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2 Comentários

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Comungo dessa Medida e espero seja aprovada, pois que, já existe esse adicional para alguns casos, porém, convém se amplie esse direito a todas as situações que exigem ativação de terceira pessoa aos necessitados. continuar lendo

A questão fundamental que pega nesse país socialista, burocrático ao extremo é: qual o calvário que terá de ser percorrido e quantos documentos apresentados para obtenção do adicional de 25%?

Seria interessante esmiuçar isso para os interessados já irem se prevenindo, certo senhores que iniciaram a informação? continuar lendo