jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022

TJ-SP atende a pedido de prefeito e suspende taxa do lixo em Cotia

Pauta Jurídica
Publicado por Pauta Jurídica
há 4 meses


O desembargador Renato Sartorelli, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou a suspensão da cobrança da taxa do lixo no município de Cotia, na Grande São Paulo.

A decisão liminar foi provocada por ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo prefeito da cidade contra os artigos 4º e 8º e os Anexos I a V da Lei Complementar Municipal nº 314, de 16 de setembro de 2021, apontando violação aos artigos 144 e 160, inciso II, § 2º, da Constituição paulista. A nova taxa foi estipulada para atender a uma exigência da lei federal que criou o novo Marco do Saneamento (Lei nº 14.026)

Na ação, o prefeito afirma que a Lei Complementar Municipal nº 314/2021 instituiu a "taxa de custeio ambiental" no âmbito local, tendo como fato gerador "a utilização efetiva ou potencial dos serviços divisíveis de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduos, de fruição obrigatória em regime público". Ele argumenta que os dispositivos do regramento questionados combinaram o serviço de coleta e remoção de resíduos sólidos com o abastecimento de água e esgoto, não considerando o custo efetivo do serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduos.

Ele sustenta também que o artigo 8º da lei extrapolou a competência municipal para legislar sobre concessão de serviços públicos ao atribuir unilateralmente à Sabesp a responsabilidade pela arrecadação do tributo, sem respaldo em normas gerais federais ou no contrato de concessão, aduzindo que o artigo 35, § 1º, da Lei Federal nº 11.445/2007 prevê a possibilidade.

Ao analisar o caso, o desembargador considerou relevantes os argumentos apresentados na ADI, como a suposta violação do pacto federativo, do princípio da proporcionalidade e do artigo 160, inciso II, da Constituição paulista por aparente ausência de equivalência entre o valor fixado para o tributo e o custo efetivo do serviço.

"Sem adentrar no mérito da controvérsia, tarefa reservada ao exame do C. Órgão Especial, tenho por solução mais razoável, em juízo de cognição sumária, suspender a eficácia dos artigos 4º, 8º e Anexos I a V da Lei Complementar nº 314, de 16 de setembro de 2021, do Município de Cotia, e a consequente cobrança da taxa de custeio ambiental até o julgamento desta ação direta de inconstitucionalidade", escreveu o magistrado na decisão.

Clique aqui para ler a decisão2299931-26.2021.8.26.0000

(Por: Rafa Santos / Fonte: Conjur)


📰 Veja também:

Combo de Petições 2021 - Mais de 30.000 modelos de Petições Profissionais prontas e editáveis para acelerar sua produtividade!

O melhor curso online de atualização em processo civil do mercado! Confira!!

Deseja se divorciar extrajudicialmente? Conheça a Divórcio Consensual!

Informações relacionadas

Marcus Alves, Bacharel em Direito
Notíciashá 4 meses

Afastamento pelo INSS inferior a 06 (seis) meses gera perda do direito de férias e do décimo terceiro salário?

Hiromoto Advocacia, Advogado
Notíciashá 4 meses

Covid-19: convênio não pode exigir cumprimento de carência em casos de emergência

Mirele Amélia, Advogado
Notíciashá 4 meses

Posso pedir o reconhecimento da união estável após o falecimento do meu companheiro ?

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)