jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021

STF julga inconstitucional o abate de animais apreendidos vítimas de maus tratos

Pauta Jurídica
Publicado por Pauta Jurídica
há 28 dias


O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, nesta sexta-feira (17), a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 640, em que a OAB Nacional figura como amicus curiae. O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, votou pela inconstitucionalidade do abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos.

O presidente da Comissão Especial Proteção e Defesa dos Animais, Reynaldo Soares Velloso, fez a sustentação oral pela OAB Nacional. “O Supremo entende que não se pode matar, resgatar e abater nenhum animal oriundo de maus tratos entendendo que os animais são seres sencientes”, ressalta Velloso.

Para a entidade, as autoridades jurídicas têm feito uma interpretação deturpada e inconcebível das normas de proteção dos animais violando o princípio da razoabilidade. “Ao permitir o abate de animais resgatados, é explícita a crueldade a eles infringida e há desrespeito à sua integridade, por privá-los do direito à vida sem qualquer justificativa plausível ou autorização normativa para tal”, afirma a OAB.

Confira a petição de razões do amicus curiae

Confira o voto do relator

(Fonte: Conselho Federal - OAB)


📰 Veja também:

Mega Petições 300 mil Modelos - O maior e mais completo banco de modelos de petições editáveis do mercado!

Petições de Trânsito 2021 - Receba 01 Modelo Grátis!!

250 ideias de Postagens Jurídicas - Crie postagens jurídicas em 5 minutos!

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)